Tramita na Câmara projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que aumenta o cuidado que fabricante, produtor, construtor e importador devem ter para viabilizar o reparo de produtos que estão dentro da garantia.
Pela proposta (PL 2010/11), se não houver, por exemplo, assistência técnica autorizada em um município de sua área de atuação, caberá ao fornecedor imediato receber o produto defeituoso e encaminhá-lo à assistência técnica ou ao centro de reparo do fabricante.
Se houver assistência técnica, também será o fornecedor imediato quem deverá remeter o produto ao estabelecimento autorizado, ou ao centro de conserto do fabricante, sendo responsável “solidariamente” com o fabricante pelo cumprimento do prazo legal.
De acordo com o texto, o fornecedor do produto entregará imediatamente ao consumidor o protocolo contendo as instruções de remessa do produto e as orientações para seu acompanhamento e recebimento.
Tramitação
Proveniente do Senado Federal, a proposta será analisada pelas Comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se aprovado nas comissões, seguirá para votação em Plenário.
Íntegra da proposta: PL-2010/2011
Pela proposta (PL 2010/11), se não houver, por exemplo, assistência técnica autorizada em um município de sua área de atuação, caberá ao fornecedor imediato receber o produto defeituoso e encaminhá-lo à assistência técnica ou ao centro de reparo do fabricante.
Se houver assistência técnica, também será o fornecedor imediato quem deverá remeter o produto ao estabelecimento autorizado, ou ao centro de conserto do fabricante, sendo responsável “solidariamente” com o fabricante pelo cumprimento do prazo legal.
De acordo com o texto, o fornecedor do produto entregará imediatamente ao consumidor o protocolo contendo as instruções de remessa do produto e as orientações para seu acompanhamento e recebimento.
Tramitação
Proveniente do Senado Federal, a proposta será analisada pelas Comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se aprovado nas comissões, seguirá para votação em Plenário.
Íntegra da proposta: PL-2010/2011
Fonte: Ag. Câmara
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