Novas regras para criação de núcleos de penas alternativas

Tribunais Estaduais, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas Estaduais já podem receber recursos do Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ) para criar Núcleos de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas e Núcleos de Defesa dos Presos Provisórios. Até 13 de maio, essas instituições poderão enviar suas propostas.

Governo federal se inspira nas três leis dos dados abertos

Prezados leitores, não são poucas as autoridades que se vangloriam de divulgar ”dados abertos” que, na verdade, são fechadíssimos. Um exemplo é a lista de Convênios por Indicação Parlamentar que o governo de São Paulo, após muita pressão, tornou públicos no final do ano passado. A relação de convênios (espécie de mapa das emendas paroquiais dos deputados paulistas, que revela quem apadrinhou qual cidade ou entidade beneficiada com verbas públicas), em um primeiro momento, foi levada à internet em PDF, um formato das trevas, que não permite a tabulação dos dados. Eu e meu colega Fernando Gallo perdemos preciosas horas na operação de extração dos números do PDF e montagem de planilhas que permitissem a hierarquização das informações e respondessem a nossas dúvidas – quem repassou mais recursos? que entidades e cidades foram mais beneficiadas?

Sem resposta, Conectas reitera pedido ao governo por divulgação de diagnóstico da ONU sobre tortura no Brasil

Quarenta e dois dias depois de haver enviado ao governo brasileiro a primeira carta cobrando publicidade ao relatório do Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU (SPT), a Conectas e as ONGs parceiras Justiça Global e Pastoral Carcerária voltaram a questionar o governo essa semana sobre a publicação deste documento, que pode ser um dos mais fiéis retratos da prática da tortura nas prisões brasileiras (leia carta enviada em 17/04).

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PODERÁ SER CRIME NO NOVO CÓDIGO PENAL

A comissão que elabora o anteprojeto do novo Código Penal criminalizou o enriquecimento ilícito de funcionários públicos. A proposta inovadora, aprovada em 23/04, vai ao encontro do que prevê a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, da qual o Brasil é signatário. Aqueles que exercem mandatos eletivos também estarão sujeito à punição. Na mesma reunião, os juristas ainda endureceram contra os crimes do colarinho branco.

SUSPENSO JULGAMENTO DE RECURSO DA GOOGLE CONTRA MULTA DE R$ 650 MIL

Pedido de vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento do mandado de segurança ajuizado pela Google Brasil Internet contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) que aplicou multa de R$ 650 mil à empresa por divulgar em 2010 vídeo no YouTube que seria ofensivo a Fernando Collor de Mello, então candidato ao governo alagoano.

No mandado de segurança, o Google pede que o TRE-AL suspenda ainda qualquer comunicação à Fazenda Nacional para fins de inscrição do débito na dívida ativa da União.

A investigação criminal presidida pelo Ministério Público

O Ministério Público não possui corpo auxiliar organizado em carreira e com vocação à investigação criminal. Além disso, a possibilidade do MP presidir investigação afeta o sistema de controle acima deduzido e retira, ao meu ver, a independência e a imparcialidade na colheita da prova.

Tema bastante espinhoso em todas as discussões que envolvem a investigação pré-processual é possibilidade de atuação do Ministério Público como presidente de procedimento apuratório instaurado no âmbito da sua instituição, com o objetivo de coligir elementos de convicção para subsidiar manejo de ação penal pública.

Dignidade da pessoa humana x banalização da tragédia (se questo è un uomo).

         De Maquiavel a Hannah Arendt em "Os afogados e os sobreviventes"

A partir da leitura sistemática da obra "Os afogados e os sobreviventes", busca-se encontrar as ideias e pensamentos defendidos por pensadores políticos como Nicolau Maquiavel, Thomas Hobbes, John Locke, Tocqueville, John Stuart Mill, Hannah Arendt, Alain Touraine e Antonio Gramsci.

Nova lei orgânica da AGU contraria o interesse público

Em artigo na revista Consultor Jurídico, o procurador da Fazenda Nacional Allan Titonelli Nunes revela que a nova lei orgânica da AGU (Advocacia-Geral da União) tem tramitado em segredo, no Executivo federal. De acordo com ele, não há "justificativa plausível" para que isso ocorra, apesar de pedido de vista e participação de representações da advocacia pública federal.

Brasil desloca militares após Bolívia expulsar brasileiros na fronteira

Rua principal de Vila Bella divide Brasil e Bolívia . Na foto caminhão do Exército Brasileiro circula pela região.

O Ministério da Defesa deslocou uma tropa para o município de Capixaba (AC), a 70 quilômetros de Rio Branco, após o Exército da Bolívia ter retomado o processo de expulsão de brasileiros que vivem em seu território.

Na semana passada, antes de expulsarem um colono brasileiro, os militares bolivianos circularam por Capixaba portando pistolas e armas de grosso calibre, fizeram compras no comércio local e até abasteceram seus veículos num posto da cidade.

Israel está preocupado com transferência de tecnologias militares dos EUA para Brasil

Os Estados Unidos estão intensificando seus esforços no mercado de armas na América Latina, especialmente no Brasil, e eliminam restrições à transferência de tecnologias. Estes passos levantam preocupações em Israel, sendo que poderia criar grande problemas para indústria de defesa israelita, informa o Israel Defense.

Recentemente todos os ramos da indústria de defesa de Israel têm intencificando sua presença na Ámerica Latina devido à sua grande potencial comercial. Em particular, tal empresas como Elbit Systems e Rafael entraram no mercado e ainda adquiriram várias subsidiárias no Brasil.

Entretanto, uma eliminação de restrições à transferência de tecnologias norte-americanas pode afetar negativamente o negócio dos fabricantes de sistemas de armas israelitas.

Crédito:
30 de Abril, 2012 - 10:16 ( Brasília )
Defesa NET - Geopolítica

A CPI do Cachoeira e a credibilidade do Legislativo

A instalação pelo Congresso Nacional da CPI para investigar os negócios do contraventor Carlinhos Cachoeira com o sistema político e também outros atores privados é bem-vinda e pode significar um papel ativo do Legislativo no processo de combate à corrupção no Brasil. No entanto, dado o histórico das CPIs é interessante tomar alguns cuidados para que, ao final, ela não signifique mais um episódio de desgaste do Legislativo. Nas duas pesquisas sobre corrupção feitas pelo Centro de Referência do Interesse Público da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o CRIP, apareceram dois dados preocupantes em relação ao papel do Congresso Nacional no combate ao problema.

Democracia, onde se o voto é obrigatório ?

                                       Sobre o voto obrigatório
Quando falam em reforma política, os políticos e os cientistas políticos brasileiros seguramente não colocam a obrigatoriedade do voto entre os dois ou três principais itens que a integram. Tendem, isso sim, a compor sua agenda prioritária com questões que pertencem a um registro aparentemente mais elevado, aquele que se refere às instituições e a seu funcionamento. Contudo, não é esse o ponto de vista dos eleitores. Se nos dirigirmos a eles para perguntar-lhes em que deve consistir uma reforma política, é bem provável que destaquem a questão do voto facultativo, certamente mais que o voto distrital ou talvez mesmo que a fidelidade partidária (1).

Primavera Árabe deixou seis vezes mais refugiados em 2011

O relatório anual sobre deslocamentos internos, produzido pelo Centro de Monitoramento de Deslocamentos Internos (IDMC) do Conselho Norueguês para Refugiados, parceiro do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), revela que no fim de 2011 existiam 26,4 milhões de pessoas deslocadas dentro de seus próprios países em todo o mundo. Deste total, 3,5 milhões de pessoas que foram forçadas a deixar suas casas durante o ano. O documento divulgado na quinta-feira (19/04) mostra ainda que 830 mil dos novos deslocados foram obrigados a fugir dos levantes da chamada Primavera Árabe – número seis vezes maior que os 177 mil deslocados em 2010 pelos protestos iniciados em dezembro daquele ano, na Tunísia.

Governo do Rio faz consulta pública sobre Plano Estadual de Políticas de Atenção aos Refugiados

O Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), realizará uma Consulta Pública, no próximo dia 4 de maio, sobre o Plano Estadual de Políticas de Atenção aos Refugiados. A construção do Plano contou com o apoio do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR).

Conferência Rio+20 retoma negociações sobre seu documento oficial

Representantes de governos e da sociedade civil começam uma nova rodada de negociações sobre o documento que será debatido durante a Rio+20, conferência global que discutirá como o mundo enfrentará os desafios que afetam o crescimento econômico, o bem-estar social e a proteção ambiental nos próximos anos.

Illuminati

A palavra "Illuminati" (plural do latim illuminatus, "aquele que é iluminado"), é usada livremente para descrever o grupo da elite que está secretamente controlando o mundo. A maioria tem uma idéia geral do significado do termo, mas estão confusos sobre os conceitos e as ideias relacionadas a ele. Illuminati é a mesma coisa que a Maçonaria? Quais são seus objetivos? Quais são suas crenças? Por que eles agem em segredo? Será que eles praticam do ocultismo? Tentar pesquisar objetivamente o assunto pode se tornar uma tarefa árdua, pois a maioria das fontes acabam sendo ou pedaços de desinformação que negam (e até mesmo ridícularizam) qualquer assunto relacionado aos Illuminati, ou no outro extremo do espectro, defendem a mal-informada difusão do medo baseada em rumores e equívocos. Em ambos os casos, o pesquisador acaba com o mesmo resultado: uma versão distorcida da verdade.

Tutankhamon - A vida e a Morte

 

O menino-faraó do Egípcio fascina o mundo desde que a sua tumba foi vislumbrada pela primeira vez, em 1922.

Agora, técnicas de investigação forense e imagens de alta tecnologia dão novas pistas a respeito da sua vida - e morte.

Liberdade, dignidade e justiça.

Reflexão...

“ O sistema prisional agoniza, enquanto a sociedade, de uma forma geral, não se importa com isso, pois crê que aqueles que ali se encontram recolhidos merecem esse sofrimento.  Esquece-se, contudo, que aquelas pessoas, que estão sendo tratadas como seres irracionais, sairão um dia da prisão e voltarão ao convívio da sociedade.  Assim, cabe a nós decidir se voltarão melhores ou piores...”

“Como proclama o título da novela de Dsotoievski, crime e castigo são tão inseparáveis como amantes na noite. Sem seu antecedente, o delito, o uso da força estatal contra uma pessoa não seria mais que um ato brutal, sem sentido. E se não houvesse pena, não se poderia distinguir o delito de outras infrações menores.  A pena nos permite entender o delito, e este permite entender a pena”

“... nesse caso, para a vítima, ou para as pessoas que lhe são próximas, a pena será sempre insuficiente, por isso clamam por “justiça” que faça com que o agente receba uma sanção que importe numa privação quase que perpétua de sua liberdade....”

Crédito:
Dr. Rogério Greco
DIREITOS HUMANOS, SISTEMA PRISIONAL E ALTERNATIVA A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.

Depois do trem-bala invisível, o governo inventa o navio que não navega.

 Em 7 de maio de 2010, ao lado da sucessora que escolhera e do governador pernambucano Eduardo Campos, o presidente Lula estrelou no Porto de Suape um comício convocado para festejar muito mais que o lançamento de um navio: primeiro a ser construído no país em 14 anos, o petroleiro João Cândido fora promovido a símbolo da ressurreição da indústria naval brasileira. Produzida pelo Estaleiro Atlântico Sul (EAS), incorporada ao Programa de Modernização e Expansão de Frota da Transperto (Promef) e incluída no ranking das proezas históricas do PAC, a embarcação com 274 metros de comprimento e capacidade para carregar até um milhão de barris de petróleo havia consumido a bolada de R$ 336 milhões – o dobro do valor orçado no mercado internacional.

A cobrança do ponto extra pelas operadoras de televisão por assinatura

A programação do ponto principal da TV por assinatura deve ser disponibilizada no ponto extra sem cobrança adicional. A instalação ou manutenção do ponto extra só pode ser cobrada por evento e quando solicitada pelo assinante.

O julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de Ação Civil Pública contra a cobrança de taxa mensal por ponto extra nos serviços de televisão por assinatura (TV a cabo), ocorrido no último 29 de fevereiro, reacendeu a discussão acerca desta prática comum entre as operadoras cearenses e brasileiras.

COMISSÃO AUTORIZA DELEGADOS A REALIZAR CONCILIAÇÕES DE CRIMES LEVES

Fernando Francischini lembra que delegados são formados em Direito e lidam diretamente com a questão.

Perda de comanda: cobrança de multa ilegal e crime contra o consumidor

É abusiva e criminosa a cobrança de multa exorbitante por perda da comanda por algumas casas noturnas, que repassam ao consumidor a obrigação de controle de consumo e estoque, que é deles, violando gravemente seus direitos e em muitos casos sua liberdade individual.

Ingratidão, um sentimento devastador.

A ingratidão domina os corações desde tempos remotos.

A sujeira começa a aparecer no SISTEMA " S "

Deputado federal Miro Teixeira afirma não haver transparência no Sistema S

MPE recebeu ofício de conselho do Sesc pedindo apuração de irregularidades

MPE recebeu ofício de conselho do Sesc pedindo apuração de irregularidades

Cabe ao empregador comprovar que o empregado não precisa de vale-transporte

A 10ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de uma trabalhadora que alegou não ter recebido o vale-transporte. O juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido, ao fundamento de que a reclamante morava perto dos locais do trabalho, podendo ir a pé. Mas a relatora do recurso, juíza convocada Camilla Guimarães Pereira Zeidler não concordou com esse raciocínio.

Ministro da China diz o que se deve fazer no Brasil

Wen Jiabao

Texto atribuído ao blog do jornalista Joemir Beting, da Rede Bandeirantes. Segundo Joelmir, o texto abaixo não está na íntegra, já que não foi permitida a sua divulgação nos meios de comunicação, também, segundo o assessor que permitiu o "vazamento" do relatório da conversa com o primeiro ministro chinês, o governo brasileiro optou por não divulgar estas informações por não se tratarem da real missão do primeiro ministro ao Brasil, que era apenas para tratar de assuntos comerciais entre os dois paises, mas como diz Joelmir, para bom entendedor, apenas isso basta, ou seja, não há interesse do governo em divulgar esses fatos, pois, para o PT e demais governantes, do jeito que o Brasil se encontra é exatamente o jeito que eles sempre sonharam, um país que reina a impunidade política e o povo não tem vez nem voz, até porque, essa cultura que o sr Wen tanto cita, é exatamente o que poderia causar problemas na atual política brasileira, portanto, um povo acomodado e que apenas assiste de camarote o corrupto sacar dinheiro do seu próprio bolso, é o sonho de qualquer criminoso do colarinho branco

10 soluções para melhorar o Brasil (que funcionaram na China)

Os Estados Unidos do Islã

O califado árabe não é mais ficção: divisões dos regimes do Oriente Médio em breve formarão um grupo de ilhas chamado Arquipélago Islâmico.

Califado:  “o estado político-religioso composto pela comunidade muçulmana, assim como as terras e os povos sob seu domínio nos séculos que seguiram à morte (632 d.C.) do profeta Maomé.

Em relação à decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, objeto da notícia "Presunção de violência contra menor de 14 anos em estupro é relativa", esclarecemos que:

Notícia

ESCLARECIMENTOS À SOCIEDADE

 

Em relação à decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, objeto da notícia "Presunção de violência contra menor de 14 anos em estupro é relativa", esclarecemos que:

LEIS EM FAVOR DAS MULHERES

As mulheres vem se destacando dia após dia e ganhando mais espaço na sociedade e no mercado de trabalho. A mulher tem assumido cargos de comando, fazendo assim com que ela se destaque perante a sociedade. Mas mesmo diante de tantas evoluções e conquista existe ainda aquelas que necessitam de um olhar especial, e foi Por esse motivo que foram criadas várias leis que protegem as mulheres.


Vamos citar algumas delas:

DIREITOS REPRODUTIVOS

Formulação atual dos direitos reprodutivos

Em 1948, a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), com a qual se iniciou o direito internacional dos direitos humanos e o sistema global de proteção aos direitos humanos no âmbito das Nações Unidas. Este sistema tem como destinatários todos os seres humanos, em sua abstração e generalidade.

A BUSCA PELO FIM DA DISCRIMINAÇÃO – Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979)

Os Estados-partes na presente Convenção, considerando que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, e que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que toda pessoa pode invocar todos os direitos e liberdades proclamados nessa Declaração, sem distinção alguma, inclusive de sexo, considerando que os Estados-partes nas Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos têm a obrigação de garantir ao homem e à mulher a igualdade de gozo de todos os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos, observando, ainda, as resoluções, declarações e recomendações aprovadas pelas Nações Unidas e pelas agências especializadas para favorecer a igualdade de direitos entre o homem e a mulher, preocupados, contudo, com o fato de que, apesar destes diversos instrumentos, a mulher continue sendo objeto de grandes discriminações, relembrando que a discriminação contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito da dignidade humana, dificulta a participação da mulher, nas mesmas condições que o homem, na vida política, social, econômica e cultural de seu país, constitui um obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviço a seu país e à humanidade. 

PRIMAVERA ÁRABE: FORTE PRESENÇA FEMININA

Um ano de primavera árabe, a primavera inacabada.

 

A onda de protestos que começou em dezembro de 2010, após um jovem tunisiano, desempregado, atear fogo ao próprio corpo, se espalhou por todo o Oriente Médio e norte da África, derrubando quatro ditadores em um ano e matando milhares. O jovem desesperado não sabia que seu ato levaria a grandes mudanças em seu país e nos vizinhos, dando o pontapé inicial para o que se conhece hoje como Primavera Árabe. Com os protestos na Tunísia, o presidente Zine el-Abdine Ben Ali fugiu para a Arábia Saudita dez dias depois, cujo governo durava desde novembro de 1987.

A busca pela igualdade de gêneros na visão internacional

A convenção sobre a eliminação de todas as formas de preconceito conta a mulher foi criada pela resolução número 34/180 da Reunião da Assembleia Geral da ONU, de 18 de setembro de 1979, cuja entrada em vigor ocorreu em 03 de setembro de 1981, que fundamenta e ideia de igualdade e não-discriminação intrínseca de todos os serem humanos no que tange a desigualdade e direitos, especialmente de diferença de sexo. Todavia, seu texto é contundente ao afirmar que os avanços conquistados ainda são insuficientes para eliminar o preconceito contra a mulher.

Escritório da ONU critica decisão do STJ sobre estupro de crianças

Acusado foi inocentado sob argumento de que crianças tinham vida sexual.
Decisão não se refere à criminalização da prostituição infantil, justificou STJ.

 

A decisão a seguir mostra-nos que, apesar do enorme preparo que um ministro tem que ter (ou deveria) para estar ocupando um lugar no STJ isso pode estar fadado aos lampejos da insensatez. Insensatez essa que se torna contagiosa ao contaminar 5 membros.

A fundamentação da decisão: o “pobre” homem, não poderia ser condenado porque as crianças “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data"

Então, por analogia, essa decisão no mínimo idiota, me leva a acreditar que essas 5 mentes “brilhantes” permitiriam que...

Mendigos, por já estarem à no limite da miséria, poderiam ser executados?

Doentes graves e terminais, não tem mais esperança. Não precisam mais de tratamento e ai, levados a morte também ?

A condição lamentável que passa um ser humano, não abre precedente a nada, a não ser a busca incessante de toda a sociedade de promover amparo, de sermos solidários e tentar fazer alguma coisa.  Jamais isso poderia se tornar argumento para uma besta fazer o que fez e a Justiça permitir que continue a fazer. Resultados como esse servem para criar precedente para tantas outras atrocidades.

Gostaria de saber dos nobres ministros, se eles tem filhos (espero que não) e nesse caso um deles estivesse no rol dessas crianças, se manteriam a decisão.

O Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos divulgou comunicado nesta quinta (5) por meio do qual "deplorou" a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que inocentou um acusado de estuprar três crianças de 12 anos.