RIO - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu nesta quinta-feira mudanças na proposta feita pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para a Lei da Ficha Limpa. Durante julgamento nesta quarta-feira, que decidiria sobre a constitucionalidade da lei, o ministro relator defendeu a aplicação da Ficha Limpa a partir das eleições municipais de 2012, mas propôs mudanças no artigo sobre inelegibilidade.
Segundo a norma, a pessoa pode ficar inelegível mesmo se renunciar antes de aberto o processo de cassação. Para Fux, a inelegibilidade só pode ocorrer se a renúncia for decidida após a abertura de processo.
É justamente essa mudança que não agradou a OAB. Apesar de ter considerado bom o voto de Fux, a entidade diz que os políticos voltam a poder renunciar, na véspera da reunião do Conselho de Ética, para não serem cassados, ficando plenamente elegíveis para a eleição imediatamente seguinte. O julgamento foi suspenso diante de um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.
Segundo análise feita pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o ponto que alterado pelo relator anula uma das conquistas da Lei da Ficha Limpa em relação àqueles que renunciam para escapar de medidas de cassação.
- A se manter esse ponto do voto do ministro Fux, ficarão elegíveis todos os políticos que já renunciaram antes da abertura do processo pelo Conselho de Ética para escapar de cassações, como é o caso do ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz - disse Ophir.
Voto de Fux é elogiado por especialistas
O voto do ministro Luiz Fux em favor da Lei da Ficha Limpa foi elogiado pelo professor de ética e filosofia da Unicamp Roberto Romano e pelo juiz Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira de Magistrados Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramp). Por outro lado, os dois manifestaram preocupação com a possibilidade de a conclusão do julgamento ficar para o próximo ano.
- Foi melhor do que eu esperava. Dá para salvar a lei e tranquiliza - disse Romano.
- O voto foi impecável. Ele compreendeu o espírito da lei. Preservou os aspectos mais importantes - afirmou Reis.
Crédito:
G1
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