LEI MARIA DA PENHA

Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.

Mudança em grade de programação de TV a cabo sem prévia concordância do assinante.

Desrespeito ao direito do consumidor

As operadoras de TV a cabo podem até incluir novos canais; mas não substituir um canal por outro sem prévia anuência do assinante e continuarem cobrando o mesmo valor.

As reclamações de consumidores contra empresas que oferecem serviços de TV a cabo vêm crescendo a cada dia, como se constata através de consultas à “internet”, onde são encontrados vários casos envolvendo essas mesmas partes.

A internet nos devolveu o diálogo, então ‘dialog-in’

Desde a formação das grandes metrópoles, com imensas expansões no século XIX, as mídias, indiretamente, eram privadas do diálogo boca a boca, pessoa a pessoa, ponto a ponto. Não por uma característica de natureza manipuladora, mas por sua própria estrutura tecnológica.

" ... Assim cabe a nós decidir se voltarão melhores ou piores... "

"... O sistema prisional agoniza, enquanto a sociedade, de uma forma geral, não se importa com isso, pois crê que aqueles que ali se encontram recolhidos merecem esse sofrimento. Esquece-se, contudo, que aquelas pessoas, que estão sendo tratadas como seres irracionais, sairão um dia da prisão e voltarão ao convívio da sociedade. Assim, cabe a nós decidir se voltarão melhores ou piores.

Definitivamente o homem não nasceu para ficar preso. A liberdade é uma característica fundamental do ser humano. A história da civilização demonstra, no entanto, que, logo no inicio da civilização, o homem se tornou perigoso para seus semelhantes.

Segundo o livro de Gênesis, capítulo 3, versículo 8, Deus se encontra com o homem sempre ao final da tarde, ou seja, na virada do dia.Seu contato era permanente com ele.  Contudo, após a sua fatal desobediência, Deus se afastou do homem.  Começava, aqui, a história das penas. 

A expulsão do primeiro casal do paraíso, com certeza, a maior de todas as punições. O plano original de Deus era para que o homem tivesse domínio sobre todas as coisas (Gênesis 1: 28).  Sua desobediência, contudo levou-o a distanciar-se de Deus, dando inicio à prática de comportamentos nocivos àqueles que se encontravam ao seu redor..."

Rogério Greco

Lei 11.788/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes.

Se você é estagiário, veja aqui seus direitos e deveres.  Em tendo dúvidas, escreva para o Blog Opinar Direito.

LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

		Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

OAB apoia exame de conclusão de curso obrigatório para médicos.

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, manifestou o total apoio da entidade à Resolução baixada pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) instituindo a obrigatoriedade de os formandos em cursos de Medicina se submeterem a um exame de conclusão do curso. O tema foi tratado em reunião realizada hoje (04) na sede da OAB entre Ophir e o presidente do Cremesp, Renato Azevedo Junior, além de outros dirigentes do Conselho.

Aprovado em concurso do MP é exonerado por incapacidade

Ministério Público Estadual: concurso de 2007 ofereceu vagas com salários até R$ 4.271,00

Até no Ministério Público a bandalha se estabeleceu.

Os documentos (certificado de conclusão de ensino) apresentados pelo "nobre cidadão" não foram ou não são checados ?  Então é possível apresentar qualquer "papel de pão" que vale ?

Isso aconteceu em 2007 - estamos em 2012 > Somente agora o MP "desconfiou que tinha algo errado" ?  Em suma.. esse pais virou um esgoto a céu aberto e o pior.. os órgãos que deveriam dar exemplo.. o são:  Da impunidade, dos escândalos, das mazelas, da corrupção e tantos outros.

Juizes, ministros, policiais (todas as forças), MP, todos envolvidos (ou no mínimo - omissos/coniventes) - Quem deveria proteger é o primeiro a destruir.

"Basta o silêncio dos homens de bem  para que o mal prospere."

Rio - Décimo segundo colocado em concurso público para técnico de notificações e intimações do Ministério Público Estadual, Marcelo da Silva Lisboa foi exonerado no estágio probatório devido à “séria dificuldade de expressão escrita”. Segundo denúncia do próprio MP, Marcelo é um dos 125 suspeitos de fraude no concurso, realizado em 2007, para preencher de vagas na instituição. Eles teriam tido acesso ao teor da prova — 74 deles trabalham no órgão —, como revelou ontem a coluna ‘Informe do DIA’.