Relações Diploáticas, Missão Diplomática e imunidade diplomática

A diplomacia é a arte e a prática de conduzir as relações exteriores ou os negócios estrangeiros de um determinado Estado ou organização internacional. Geralmente, é empreendida por intermédio de diplomatas de carreira e envolve assuntos de guerra e paz, comércio exterior, promoção cultural, coordenação em organizações internacionais e outros.

Asilo e Refúgio - entenda o significado e diferenças.

ASILO

O direito de asilo (também conhecido como asilo político) é uma antiga instituição jurídica segundo a qual uma pessoa perseguida por suas opiniões políticas, situação racial, ou convicções religiosa no seu país de origem pode ser protegida por outra autoridade soberana (quer a Igreja, como no caso dos santuários medievais, quer em país estrangeiro). O asilo é concedido a um indivíduo.

Deportação, expulsão e extradição: diferenças e semelhanças.

A Constituição Federal em seu art.12 determina os requisitos para que uma pessoa seja reputada nacional. Para que um indivíduo ser tido como brasileiro nato ele deve estar enquadrado em uma das situações expressamente previstas no art.12, inciso I, da Carta Magna. Os requisitos para que um indivíduo seja reputado brasileiro naturalizado estão fixadas no art. 12, inciso II, da CF/88, bem como na lei ordinária, conforme previsão constitucional.

Nacionalidade.

Em direito, nacionalidade é o vínculo jurídico de direito público interno entre uma pessoa e um Estado. A nacionalidade pressupõe que a pessoa tenha determinados direitos frente ao Estado de que é nacional, como o direito de residir e trabalhar no território do Estado, o direito de votar e ser votado (este, conhecido como cidadania), o direito de não ser expulso ou extraditado e o direito à proteção do Estado (inclusive a proteção diplomática e a assistência consular, quando o nacional se encontra no exterior), dentre outros.

Venda Casada é crime...

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa de telefonia Tim Celular S/A a reparar os danos morais difusos que causou à coletividade por praticar venda casada, pagando a quantia de R$400 mil em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).

Seguro Dpvat pode ser requisitado nos Correios em mais quatro estados.

Brasília – A partir de hoje (25), a população dos estados da Paraíba, do Rio Grande do Norte, de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul poderão requisitar o pagamento do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Terrestres (Dpvat) gratuitamente nas agências dos Correios. Os novos estados se somam ao Ceará, ao Maranhão e ao Piauí, onde o serviço também é oferecido.

EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUESTIONAM LEI QUE IMPEDE INSCRIÇÃO NO SERASA/SPC

A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4809), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de uma lei do Piauí que proíbe a inclusão de consumidores inadimplentes nos cadastros restritivos de crédito (Serasa, Cadin e SPC) por falta de pagamento das contas de luz. No mérito, a associação pede que o STF declare a lei inconstitucional. O ministro Celso de Mello relata a ADI.

RACISMO PODE VIRAR CRIME HEDIONDO NA LEI BRASILEIRA

O racismo e o tratamento de trabalhadores como escravos podem entrar para a lista dos crimes chamados hediondos. É o que decidiu a comissão de juristas responsável por elaborar o novo Código Penal brasileiro em reunião realizada ontem (11).

FOTOS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL PROVOCAM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma enfermeira da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Prontolinda Ltda., em Olinda (PE), demitida por justa causa após postar, numa rede social da internet, fotos da equipe de trabalho tiradas durante o expediente. Na ação trabalhista, a enfermeira pedia a descaracterização da justa causa e o pagamento de dano moral pelo constrangimento causado pela demissão.

GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA É ACEITA COMO PROVA EM AÇÃO DE DANO MORAL

A microempresa paulista L'Star Vídeo, Informática, Comércio e Importação Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8 mil, por ter denegrido a imagem de uma ex-empregada ao prestar informações sobre ela a possível novo empregador. A conversa telefônica foi gravada e serviu como prova na reclamação trabalhista. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa, ficando mantida, assim, a decisão regional.

SEXTA TURMA ISENTA MORADORES DE RUA DO PAGAMENTO DE FIANÇA

É manifestamente ilegal o constrangimento imposto por decisão que condiciona a liberdade provisória ao pagamento de fiança fixada em valor superior à capacidade de pagamento dos presos. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou dois moradores de rua do pagamento de fiança para serem libertados.

NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BEM APREENDIDO SÓ SERÁ RESTITUÍDO COM PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO PARCELAS VINCENDAS

No contrato de empréstimo garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme determina a lei (Decreto-Lei 911/69). Se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensão do bem alienado, que será deferida liminarmente. Cinco dias após a execução da liminar, o credor passará a ser o exclusivo possuidor e proprietário do bem (propriedade e posse do bem serão consolidadas no patrimônio do credor).

Cassação de Cesar Maia o transforma em político ficha-suj

Cesar Maia entra para o rol dos políticos ficha-suja

Cesar Maia, do Democratas, três vezes prefeito do Rio e o que permaneceu no cargo por mais tempo na história da cidade (12 anos) teve os direitos políticos suspensos por cinco anos por decisão do juiz Ricardo Starling Barcellos, da 13ª Vara da Fazenda Pública da capital fluminnse. Cabe recurso e Maia, pré-candidato a vereador na eleição de outubro deste ano, já anunciou que pretende recorrer.

O ex-pefeito foi condenado por improbidade administrativa, por ter liberado em 2004, quando ocupava o cargo, cerca de R$ 150 mil para a construção de uma igreja no bairro de Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio. Cesar Maia foi condenado, também, a pagar multa no valor do dinheiro liberado. Na sentença o magistrado destaca que a Constituição brasileira proibe o Estado de financiar qualquer culto religioso. Em sua defesa o ex-prefeito argumentou que prestar ajuda financeira para obras em templos é comum em todo o país, mesmo o Estado brasileiro sendo laico.

A explicação de Cesar Maia é de um cinismo sem limites. Qual a linha de raciocínio do prefeito para justificar seu comportamento e a ilegalidade cometida conforme aponta o juiz? Se todos fazem posso fazer, não importa se é ético ou moral. Pior, não importa se é ilegal! Na verdade Cesar Maia – e sua candidatura a vereador – é agora um ficha-suja.

Crédito:

Correio do Brasil - http://correiodobrasil.com.br/cassacao-de-cesar-maia-o-transforma-em-politico-ficha-suja/466629/

Chefona de Direitos Humanos da ONU, foca em "Homofobia e Transfobia"

WendyWright

Washington, DC, EUA, 8 de junho(C-FAM) Em meio às críticas por não conseguir estabelecer prioridadesadequadas, Navi Pillay, a principal autoridade de direitos humanos da ONU,lançou um vídeo no mês passado focando na “homofobia e transfobia”. No vídeoPillay exige que os países revoguem as leis e práticas “discriminatórias” e quetodas as pessoas “desafiem as atitudes homofóbicas” por meio de medidas deeducação às crianças e adultos.

LinkedIn: FBI investiga roubo de senhas.

O LinkedIn está trabalhando com o FBI na investigação envolvendo o roubo de 6,4 milhões de senhas de usuários da rede social voltada a contatos profissionais.

"COPIA E COLA" EM APELAÇÃO RESULTA EM MULTA E INDENIZAÇÃO POR MÁ-FÉ

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça decidiu não receber recurso que se limitou a copiar os termos de embargos monitórios. Em consequência, o mérito da apelação nem foi analisado pela câmara, que manteve a condenação prolatada na comarca de São José e ainda aplicou multa e indenização por litigância de má-fé ao apelante. A empresa autora ajuizara uma ação monitória contra o réu para cobrar quase R$ 10 mil, referentes a mercadorias vendidas.

NOVO CP: ABANDONO DE ANIMAIS É CRIMINALIZADO E MAUS-TRATOS TERÃO PENA QUATRO VEZES MAIOR

A comissão de reforma do Código Penal aprovou proposta que aumenta penas para crimes contra o meio ambiente, entre eles os maus-tratos a animais. Nessa linha, criminalizou o abandono e definiu que os maus-tratos podem render prisão de até seis anos, caso a conduta resulte na morte do animal. O tema foi o que mais mobilizou a população a contribuir com os juristas por meio de sugestões através dos canais oferecidos pelo Senado.

Conselho da ONU recomenda fim da Polícia Militar no Brasil.

O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) pediu na quarta que o Brasil aplique mais esforços para combater a atividade de “esquadrões da morte” e que trabalhe para suprimir a Polícia Militar, acusada de numerosas execuções judiciais.