Lacrar sacolas em estabelecimentos comerciais é proibido.

 "PROÍBE QUE OS ESTABELECIMENTOSCOMERCIAIS LACREM SACOLAS DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES QUE VISITAM AS LOJAS, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.ns...56?OpenDocument