Liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas.

Em 10 de maio de 2012, o Plenário do STF decidiu ser inconstitucional a vedação à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei de Drogas, visto que incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal.

ONU faz 56 recomendações para avanços concretos na Rio+20

Na foto, da direita para a esquerda: a Ministra do Meio Ambiente do Brasil, Izabella Teixeira; o Secretário Executivo do Painel de Alto Nível do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre Sustentabilidade Global, Janos Pasztor; e o Diretor do Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio) e Vice-Porta-Voz da Rio+20, Giancarlo Summa. Crédito: UNIC Rio/Diego Blanco.

Versão em português do relatório “Povos Resilientes, Planeta Resiliente” é apresentada no Rio de Janeiro. Ministra do Meio Ambiente ressalta a necessidade de ousadia nos debates e nas ações.

Novos modelos de governança, baseados em desenvolvimento social, fortalecimento econômico e sustentabilidade ambiental, devem nascer a partir da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) – e ir além. Este é o foco principal das 56 recomendações do relatório “Povos Resilientes, Planeta Resiliente”, cuja versão em português foi apresentada hoje (18/05), no Rio de Janeiro, pela ONU e pelo Governo Brasileiro.

Advocacia-Geral assegura direito da Anvisa de proibir a venda de produtos de conveniência em drogarias.

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a legitimidade de ato da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que restringe o comércio de produtos não farmacêuticos em drogarias. Pela Resolução da Diretoria Colegiada da (RDC) nº 44/2009 da autarquia, é proibido o comércio de itens de loja de conveniência em farmácias, que não estejam na lista do órgão.

Apenas uma em cada sete crianças e adolescentes que vivem em abrigos pode ser adotada.

Brasília – Em uma ampla sala colorida, cercado por cuidadoras, um grupo de seis bebês, com 6 meses de idade em média, divide o mesmo espaço, brinquedos e histórias de vida. Todos eles vivem em uma instituição de acolhimento enquanto aguardam que a Justiça defina qual o seu destino: voltar para a família biológica ou ser encaminhados para adoção.

CÓPIA DE LIVRO PARA USO PESSOAL NÃO É CRIME.

BRASÍLIA - A comissão de juristas formada pelo Senado para reformar o Código Penal aprovou nesta quinta-feira propostas que endurecem as penas para quem desrespeita os direitos autorais. Mas pelo menos em um ponto a mudança ocorreu em sentido inverso. A proposta aprovada permite que uma pessoa tire cópia integral de uma obra intelectual, como um livro, desde que seja para uso pessoal. A legislação atual permite apenas cópia parcial.

O grito silencioso da criança diante da violência sexual intrafamiliar.

A violência sexual intrafamiliar é um problema grave e ascendente na nossa sociedade. Ela viola gravemente os direitos humanos e deixa marcas profundas no desenvolvimento físico, psicológico, emocional e social da vítima, mormente quando esta se trata de criança.

Tempo de espera em fila de banco e direito a indenização

O artigo analisa o direito de indenização em decorrência do tempo de espera em filas de banco, ressaltando que o magistrado deve analisar se o tempo de espera ultrapassou os limites do razoável, se não havia outros meios menos onerosos postos à disposição do consumidor para concluir a transação, ou a ocorrência de situações excepcionais.