Brasília - Sancionada no governo do presidente Eurico Gaspar Dutra, em 1950,
a lei que oferece assistência judicial gratuita pode ser modernizada pelo Senado
Federal. A lei estabelece gratuidade de taxas, despesas e honorários de advogado
a quem não tem condições de arcar com os custos de um processo na Justiça.
Projeto (PLS 124/2009) do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), destinado à produção de
um texto mais condizente com a nova realidade do país, aguarda relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na opinião do parlamentar, a lei em vigor (Lei 1060/1950) tem servido a
pessoas bem situadas economicamente, dispensadas de produzir provas de que são
pobres, o que as isenta de prejuízos financeiros quando perdem uma causa
judicial, enquanto seus opositores são obrigados a suportar o ônus. De acordo
com Alvaro Dias, com essa situação, perde a sociedade, porque a lei se distancia
de sua finalidade; perde a parte inocente, porque é apenada pela má-fé da
opositora; e perde o Erário, porque assegura gratuidade a quem deveria arcar com
as despesas judiciais.
O texto de Alvaro Dias possibilita a concessão da gratuidade parcial,
conforme a disponibilidade econômica do beneficiário; reduz de cinco para dois
anos o prazo para pagamento das despesas processuais, caso a parte beneficiada
passe a poder pagá-las; permite que o juiz requisite assistência judicial
gratuita da Defensoria Pública ou de cadastro de advogados voluntários, nas
localidades onde essa instituição ainda não exista; deixa para a Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) a definição do momento, ao longo do curso
de Direito, em que os estudantes possam ser admitidos para colaborar nas causas
de interesse dos necessitados. (Com informações do Senado Federal)
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