Novas regras para criação de núcleos de penas alternativas

Tribunais Estaduais, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas Estaduais já podem receber recursos do Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ) para criar Núcleos de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas e Núcleos de Defesa dos Presos Provisórios. Até 13 de maio, essas instituições poderão enviar suas propostas.

Governo federal se inspira nas três leis dos dados abertos

Prezados leitores, não são poucas as autoridades que se vangloriam de divulgar ”dados abertos” que, na verdade, são fechadíssimos. Um exemplo é a lista de Convênios por Indicação Parlamentar que o governo de São Paulo, após muita pressão, tornou públicos no final do ano passado. A relação de convênios (espécie de mapa das emendas paroquiais dos deputados paulistas, que revela quem apadrinhou qual cidade ou entidade beneficiada com verbas públicas), em um primeiro momento, foi levada à internet em PDF, um formato das trevas, que não permite a tabulação dos dados. Eu e meu colega Fernando Gallo perdemos preciosas horas na operação de extração dos números do PDF e montagem de planilhas que permitissem a hierarquização das informações e respondessem a nossas dúvidas – quem repassou mais recursos? que entidades e cidades foram mais beneficiadas?

Sem resposta, Conectas reitera pedido ao governo por divulgação de diagnóstico da ONU sobre tortura no Brasil

Quarenta e dois dias depois de haver enviado ao governo brasileiro a primeira carta cobrando publicidade ao relatório do Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU (SPT), a Conectas e as ONGs parceiras Justiça Global e Pastoral Carcerária voltaram a questionar o governo essa semana sobre a publicação deste documento, que pode ser um dos mais fiéis retratos da prática da tortura nas prisões brasileiras (leia carta enviada em 17/04).

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PODERÁ SER CRIME NO NOVO CÓDIGO PENAL

A comissão que elabora o anteprojeto do novo Código Penal criminalizou o enriquecimento ilícito de funcionários públicos. A proposta inovadora, aprovada em 23/04, vai ao encontro do que prevê a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, da qual o Brasil é signatário. Aqueles que exercem mandatos eletivos também estarão sujeito à punição. Na mesma reunião, os juristas ainda endureceram contra os crimes do colarinho branco.

SUSPENSO JULGAMENTO DE RECURSO DA GOOGLE CONTRA MULTA DE R$ 650 MIL

Pedido de vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento do mandado de segurança ajuizado pela Google Brasil Internet contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) que aplicou multa de R$ 650 mil à empresa por divulgar em 2010 vídeo no YouTube que seria ofensivo a Fernando Collor de Mello, então candidato ao governo alagoano.

No mandado de segurança, o Google pede que o TRE-AL suspenda ainda qualquer comunicação à Fazenda Nacional para fins de inscrição do débito na dívida ativa da União.

A investigação criminal presidida pelo Ministério Público

O Ministério Público não possui corpo auxiliar organizado em carreira e com vocação à investigação criminal. Além disso, a possibilidade do MP presidir investigação afeta o sistema de controle acima deduzido e retira, ao meu ver, a independência e a imparcialidade na colheita da prova.

Tema bastante espinhoso em todas as discussões que envolvem a investigação pré-processual é possibilidade de atuação do Ministério Público como presidente de procedimento apuratório instaurado no âmbito da sua instituição, com o objetivo de coligir elementos de convicção para subsidiar manejo de ação penal pública.

Dignidade da pessoa humana x banalização da tragédia (se questo è un uomo).

         De Maquiavel a Hannah Arendt em "Os afogados e os sobreviventes"

A partir da leitura sistemática da obra "Os afogados e os sobreviventes", busca-se encontrar as ideias e pensamentos defendidos por pensadores políticos como Nicolau Maquiavel, Thomas Hobbes, John Locke, Tocqueville, John Stuart Mill, Hannah Arendt, Alain Touraine e Antonio Gramsci.