domingo, 17 de junho de 2012

NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BEM APREENDIDO SÓ SERÁ RESTITUÍDO COM PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO PARCELAS VINCENDAS



No contrato de empréstimo garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme determina a lei (Decreto-Lei 911/69). Se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensão do bem alienado, que será deferida liminarmente. Cinco dias após a execução da liminar, o credor passará a ser o exclusivo possuidor e proprietário do bem (propriedade e posse do bem serão consolidadas no patrimônio do credor).

sábado, 9 de junho de 2012

Cassação de Cesar Maia o transforma em político ficha-suj




Cesar Maia entra para o rol dos políticos ficha-suja


Cesar Maia, do Democratas, três vezes prefeito do Rio e o que permaneceu no cargo por mais tempo na história da cidade (12 anos) teve os direitos políticos suspensos por cinco anos por decisão do juiz Ricardo Starling Barcellos, da 13ª Vara da Fazenda Pública da capital fluminnse. Cabe recurso e Maia, pré-candidato a vereador na eleição de outubro deste ano, já anunciou que pretende recorrer.

O ex-pefeito foi condenado por improbidade administrativa, por ter liberado em 2004, quando ocupava o cargo, cerca de R$ 150 mil para a construção de uma igreja no bairro de Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio. Cesar Maia foi condenado, também, a pagar multa no valor do dinheiro liberado. Na sentença o magistrado destaca que a Constituição brasileira proibe o Estado de financiar qualquer culto religioso. Em sua defesa o ex-prefeito argumentou que prestar ajuda financeira para obras em templos é comum em todo o país, mesmo o Estado brasileiro sendo laico.

A explicação de Cesar Maia é de um cinismo sem limites. Qual a linha de raciocínio do prefeito para justificar seu comportamento e a ilegalidade cometida conforme aponta o juiz? Se todos fazem posso fazer, não importa se é ético ou moral. Pior, não importa se é ilegal! Na verdade Cesar Maia – e sua candidatura a vereador – é agora um ficha-suja.

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Chefona de Direitos Humanos da ONU, foca em "Homofobia e Transfobia"



WendyWright

Washington, DC, EUA, 8 de junho(C-FAM) Em meio às críticas por não conseguir estabelecer prioridadesadequadas, Navi Pillay, a principal autoridade de direitos humanos da ONU,lançou um vídeo no mês passado focando na “homofobia e transfobia”. No vídeoPillay exige que os países revoguem as leis e práticas “discriminatórias” e quetodas as pessoas “desafiem as atitudes homofóbicas” por meio de medidas deeducação às crianças e adultos.

sexta-feira, 8 de junho de 2012

LinkedIn: FBI investiga roubo de senhas.


O LinkedIn está trabalhando com o FBI na investigação envolvendo o roubo de 6,4 milhões de senhas de usuários da rede social voltada a contatos profissionais.

domingo, 3 de junho de 2012

"COPIA E COLA" EM APELAÇÃO RESULTA EM MULTA E INDENIZAÇÃO POR MÁ-FÉ



A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça decidiu não receber recurso que se limitou a copiar os termos de embargos monitórios. Em consequência, o mérito da apelação nem foi analisado pela câmara, que manteve a condenação prolatada na comarca de São José e ainda aplicou multa e indenização por litigância de má-fé ao apelante. A empresa autora ajuizara uma ação monitória contra o réu para cobrar quase R$ 10 mil, referentes a mercadorias vendidas.

NOVO CP: ABANDONO DE ANIMAIS É CRIMINALIZADO E MAUS-TRATOS TERÃO PENA QUATRO VEZES MAIOR



A comissão de reforma do Código Penal aprovou proposta que aumenta penas para crimes contra o meio ambiente, entre eles os maus-tratos a animais. Nessa linha, criminalizou o abandono e definiu que os maus-tratos podem render prisão de até seis anos, caso a conduta resulte na morte do animal. O tema foi o que mais mobilizou a população a contribuir com os juristas por meio de sugestões através dos canais oferecidos pelo Senado.

sábado, 2 de junho de 2012

Conselho da ONU recomenda fim da Polícia Militar no Brasil.



O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) pediu na quarta que o Brasil aplique mais esforços para combater a atividade de “esquadrões da morte” e que trabalhe para suprimir a Polícia Militar, acusada de numerosas execuções judiciais.